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  • Há erros jurídicos flagrantes no julgamento do STF decidindo que homofobia e transfobia são crimes.

Saliento alguns deles, tão básicos que qualquer calouro de Direito em faculdade de esquina consegue perceber se não estiver mergulhado em ideologia e comprometido com um inconstitucional ativismo judicial.

1. Considerar que não-deliberação ou deliberação que não seja conforme o que o STF quer por parte do Parlamento é omissão e, portanto, causa autorizadora para suprimento judicial/legislativo por parte do Pretório Excelso.

2. Criação de tipo criminal sem lei, violando o mais basilar princípio do Direito Penal: o da reserva legal, que diz que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Isso está insculpido não só no art. 1º do Código Penal, como na própria Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXIX. O STF viola a Constituição que deveria guardar. 
3. Nos dois pontos anteriores, o STF usurpa competência constitucional do Parlamento, movido por ideologia travestida de proteção à dignidade da pessoa humana. Na hipótese, todavia, de se defender a decisão da Suprema Corte como não criadora de delito, e portanto não usurpadora, resta somente a teoria de analogia com crimes já existentes, o que também, por outro lado, é proibido pelo ordenamento jurídico nacional, pela unanimidade da doutrina, e pelos princípios absolutamente admitidos pela jurisprudência e aprendidos em todos os bancos escolares dos cursos jurídicos, em função da proibição da analogia “in malam partem”, que veda a adequação típica por semelhança entre um fato delituoso e outro não descrito para prejudicar réus e investigados.

A decisão de hoje do STF revela a falência jurídica da Corte. #noticias #politicanobrasil #politica
 #brasil #brasilia #politicabrasileira
#bolsonaro #elesim #nordestecombolsonaro
#bolsonaro2022 #jairbolsonaro
#jairmessiasbolsonaro #bolsonaropresidente
#presidentebolsonaro #direitadaopressão
#ptnuncamais  #forapt #foracomunistas
#foracomunismo  #conservador
#direita  #republica #conservadorismo
#conservadores #direitaconservadora
#direitabrasil  #politicanobrasillivre
#bolsonaromito #direitaunida
  • Há erros jurídicos flagrantes no julgamento do STF decidindo que homofobia e transfobia são crimes.

    Saliento alguns deles, tão básicos que qualquer calouro de Direito em faculdade de esquina consegue perceber se não estiver mergulhado em ideologia e comprometido com um inconstitucional ativismo judicial.

    1. Considerar que não-deliberação ou deliberação que não seja conforme o que o STF quer por parte do Parlamento é omissão e, portanto, causa autorizadora para suprimento judicial/legislativo por parte do Pretório Excelso.

    2. Criação de tipo criminal sem lei, violando o mais basilar princípio do Direito Penal: o da reserva legal, que diz que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Isso está insculpido não só no art. 1º do Código Penal, como na própria Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXIX. O STF viola a Constituição que deveria guardar.
    3. Nos dois pontos anteriores, o STF usurpa competência constitucional do Parlamento, movido por ideologia travestida de proteção à dignidade da pessoa humana. Na hipótese, todavia, de se defender a decisão da Suprema Corte como não criadora de delito, e portanto não usurpadora, resta somente a teoria de analogia com crimes já existentes, o que também, por outro lado, é proibido pelo ordenamento jurídico nacional, pela unanimidade da doutrina, e pelos princípios absolutamente admitidos pela jurisprudência e aprendidos em todos os bancos escolares dos cursos jurídicos, em função da proibição da analogia “in malam partem”, que veda a adequação típica por semelhança entre um fato delituoso e outro não descrito para prejudicar réus e investigados.

    A decisão de hoje do STF revela a falência jurídica da Corte. #noticias #politicanobrasil #politica
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  •  20  1  4 hours ago
  • Toda a sociedade civil está mobilizada! Não fique fora dessa! Aproveite e leve a família toda!
  • Toda a sociedade civil está mobilizada! Não fique fora dessa! Aproveite e leve a família toda!
  •  34  2  6 hours ago

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  •  1,602  106  25 May, 2019

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