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  • #Repost @advpollyanapianco with @get_repost
・・・
✔O PLANO DE SAÚDE TEM POR OBRIGAÇÃO CUSTEAR TODO ACOMPANHAMENTO MEDICO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO PACIENTE COM TEA.
.
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✅O Enuniciado 99 da  III jornada de Saúde do CNJ resolve o conflito acerca da responsabilidade em arcar com custos e tratamento multiprofissional nos casos de paciente com Autismo:
.
.
⭕O tratamento multiprofissional do transtorno do espectro autista é de cobertura obrigatória por parte das operadoras de Saúde, as quais devem viabilizar ao beneficiário ou equipe multiprofissional credenciada pela operadora de Saúde, desde que o método seja reconhecido pelos respectivos conselhos de classe dos profissionais integrantes da referida equipe multiprofissional, ou que seja expressamente previsto no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS.
.
#conheçaseusdireitos 
#direitoàsaúde 
#direitodoconsumidor 
#advocacia
#direitoporamor 
#PIANCODEBARROSADVOGADOS
#autismo #autismobrasil #autista
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    ✔O PLANO DE SAÚDE TEM POR OBRIGAÇÃO CUSTEAR TODO ACOMPANHAMENTO MEDICO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO PACIENTE COM TEA.
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    ✅O Enuniciado 99 da III jornada de Saúde do CNJ resolve o conflito acerca da responsabilidade em arcar com custos e tratamento multiprofissional nos casos de paciente com Autismo:
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  •  8  0  1 hour ago

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  • A tese também defendida pelo nosso escritório foi aceita pelo judiciário! Vantagem para o trabalhador! O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade de votos a substituição da taxa de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A alteração do valor pode representar um aumento de até 88,3% a mais no FGTS do Trabalhador que contribuiu entre 1999 e 2013. Na prática, isso significa que todo trabalhador que tenha tido conta ativa nesse período pode entrar com a ação. Aposentados e trabalhadores que já tenham sacado o benefício também podem pedir a revisão. O prazo para pedir esse direito acaba em novembro de 2019. Fonte: #CNJ #STF 
#BusqueSeusDireitos #ConsulteSuaAdvogada #AdvogadaDébora #ConheçaSeusDireitos #DéboraAdvogada #FGTS #AçõesFGTS #whatsapp 51992964792
  • A tese também defendida pelo nosso escritório foi aceita pelo judiciário! Vantagem para o trabalhador! O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade de votos a substituição da taxa de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A alteração do valor pode representar um aumento de até 88,3% a mais no FGTS do Trabalhador que contribuiu entre 1999 e 2013. Na prática, isso significa que todo trabalhador que tenha tido conta ativa nesse período pode entrar com a ação. Aposentados e trabalhadores que já tenham sacado o benefício também podem pedir a revisão. O prazo para pedir esse direito acaba em novembro de 2019. Fonte: #CNJ #STF
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  •  6  1  2 hours ago

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  • De acordo com recente decisão da juíza Fernanda Soares Fialdini, da 13ª Vara Cível de Santo Amaro (SP), os planos de  saúde têm condições para verificar a existência de doenças dos contratantes. ⁣
⁣
⁣
Desta forma, cabe às empresas tomar as devidas cautelas antes da contratação. ⁣
⁣
“Incumbia à ré cercar-se das devidas cautelas antes da contratação. Trata-se de empresa que atua na área da saúde e reúne, portanto, conhecimento e condições para verificar a existência de eventuais enfermidades dos contratantes”, afirmou a juíza.⁣
⁣
A magistrada reforçou que, ainda que a paciente não tenha cumprido o período de carência, o plano de saúde não pode negar o atendimento. ⁣
⁣
Ela citou o entendimento fixado na súmula 103 do Tribunal de Justiça paulista que considera abusivo negar o atendimento de urgência “a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei 9.656/98”.⁣
⁣
#DefesadoConsumidor #PlanosdeSaúde #Abusividade #Conheçaseusdireitos
  • De acordo com recente decisão da juíza Fernanda Soares Fialdini, da 13ª Vara Cível de Santo Amaro (SP), os planos de saúde têm condições para verificar a existência de doenças dos contratantes. ⁣


    Desta forma, cabe às empresas tomar as devidas cautelas antes da contratação. ⁣

    “Incumbia à ré cercar-se das devidas cautelas antes da contratação. Trata-se de empresa que atua na área da saúde e reúne, portanto, conhecimento e condições para verificar a existência de eventuais enfermidades dos contratantes”, afirmou a juíza.⁣

    A magistrada reforçou que, ainda que a paciente não tenha cumprido o período de carência, o plano de saúde não pode negar o atendimento. ⁣

    Ela citou o entendimento fixado na súmula 103 do Tribunal de Justiça paulista que considera abusivo negar o atendimento de urgência “a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei 9.656/98”.⁣

    #DefesadoConsumidor #PlanosdeSaúde #Abusividade #Conheçaseusdireitos
  •  26  1  10 hours ago
  • Alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.
A Lei 12.318/2010, que dispõe sobre o assunto, traz medidas que o juiz pode tomar nos casos de alienação parental.
@senadofederal 
#alienacao #parental #abuso #moral #crianca #adolescente #lei #direito #advogada #conheçaseusdireitos
  • Alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.
    A Lei 12.318/2010, que dispõe sobre o assunto, traz medidas que o juiz pode tomar nos casos de alienação parental.
    @senadofederal
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  •  18  0  12 hours ago
  • Vamos adentrar apenas na questão jurídica ⚖️ Ninguém casa pensando em se divorciar, mas isso é uma possibilidade, por isso a escolha do seu regime de bens é de suma importância, para caso venha acontecer o divórcio ou até mesmo a morte.
Novamente eu repito, cada caso é um caso, o regime que foi bom Maria, nem sempre irá ser bom para Mariana. Por isso é sempre bom você procurar o melhor regime para o seu caso, ou até mesmo fazer um pacto antenupcial.
Nessa semana saiu uma matéria sobre o divórcio da cantora Adele, e existe uma dela ter que dividir seu patrimônio de mais de 100 milhões de euros, com o ex marido.

#direito#direitodefamilia#casamento#divorcio#pactoantenupcial#conheçaseusdireitos#jovemadvogada
  • Vamos adentrar apenas na questão jurídica ⚖️ Ninguém casa pensando em se divorciar, mas isso é uma possibilidade, por isso a escolha do seu regime de bens é de suma importância, para caso venha acontecer o divórcio ou até mesmo a morte.
    Novamente eu repito, cada caso é um caso, o regime que foi bom Maria, nem sempre irá ser bom para Mariana. Por isso é sempre bom você procurar o melhor regime para o seu caso, ou até mesmo fazer um pacto antenupcial.
    Nessa semana saiu uma matéria sobre o divórcio da cantora Adele, e existe uma dela ter que dividir seu patrimônio de mais de 100 milhões de euros, com o ex marido.

    #direito #direitodefamilia #casamento #divorcio #pactoantenupcial #conheçaseusdireitos #jovemadvogada
  •  5  0  13 hours ago
  • A proteção da trabalhadora gestante está  garantida desde a Constituição Federal de 1988, no Ato das Disposições Transitórias, cujo art. 10, II,"b", prevê a proteção contra "dispensa arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto".
O início do período de estabilidade gerava dúvidas entre os juristas, pois a norma não esclarecia qual seria o exato momento da confirmação da gravidez: se no momento da concepção, se quando a trabalhadora descobre que está grávida ou se com a comunicação formal do empregador.
O Tribunal Superior do Trabalho firmou então o entendimento de que a estabilidade era em proteção ao feto, razão pela qual se iniciava com a concepção, independente da ciência efetiva da empregada ou do empregador. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 244, do Tribunal Superior do Trabalho, que prevê no inciso I que "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento de indenização decorrente da estabilidade ".
#conheçaseusdireitos #direitosdotrabalhador 
#direitostrabalhistas 
#trabalhadoragestante #estabilidade 
#advogadatrabalhista #advogadaprevidenciarista
  • A proteção da trabalhadora gestante está garantida desde a Constituição Federal de 1988, no Ato das Disposições Transitórias, cujo art. 10, II,"b", prevê a proteção contra "dispensa arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto".
    O início do período de estabilidade gerava dúvidas entre os juristas, pois a norma não esclarecia qual seria o exato momento da confirmação da gravidez: se no momento da concepção, se quando a trabalhadora descobre que está grávida ou se com a comunicação formal do empregador.
    O Tribunal Superior do Trabalho firmou então o entendimento de que a estabilidade era em proteção ao feto, razão pela qual se iniciava com a concepção, independente da ciência efetiva da empregada ou do empregador. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 244, do Tribunal Superior do Trabalho, que prevê no inciso I que "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento de indenização decorrente da estabilidade ".
    #conheçaseusdireitos #direitosdotrabalhador
    #direitostrabalhistas
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  •  3  0  13 hours ago
  • “O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (24), o projeto que garante às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentações bancárias com caracteres de identificação em braile (PLC 84/2018). A proposta segue agora para a sanção presidencial.

Pela matéria, as pessoas com deficiência visual poderão solicitar um kit contendo, no mínimo, os seguintes itens: etiqueta de filme transparente com a identificação do tipo do cartão e os seus seis últimos dígitos impressos em braile; identificação do tipo do cartão, indicado pelo primeiro dígito da esquerda para a direita; fita adesiva para fixar a etiqueta em braile no cartão; e porta-cartão com inscrição, em braile, de todas as informações constantes no cartão”. #julianakobrenadvogada #escritóriodeadvocacia #senadofederal #projetodelei #deficiênciavisual #braile #acessibilidade #seusdireitos #conheçaseusdireitos #direito
  • “O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (24), o projeto que garante às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentações bancárias com caracteres de identificação em braile (PLC 84/2018). A proposta segue agora para a sanção presidencial.

    Pela matéria, as pessoas com deficiência visual poderão solicitar um kit contendo, no mínimo, os seguintes itens: etiqueta de filme transparente com a identificação do tipo do cartão e os seus seis últimos dígitos impressos em braile; identificação do tipo do cartão, indicado pelo primeiro dígito da esquerda para a direita; fita adesiva para fixar a etiqueta em braile no cartão; e porta-cartão com inscrição, em braile, de todas as informações constantes no cartão”. #julianakobrenadvogada #escritóriodeadvocacia #senadofederal #projetodelei #deficiênciavisual #braile #acessibilidade #seusdireitos #conheçaseusdireitos #direito
  •  10  0  15 hours ago
  • Vc conhece as situações em que o reembolso de despesas de plano de saúde se encaixa? Existem duas hipóteses. Em geral, os planos disponibilizam o reembolso em casos de emergência e urgência. Ou então em situações em que não seja possível a utilização dos serviços contratados da sua rede de referenciados.
Quer saber mais? Acesse: www.direitosdospacientes.com , digite a palavra "reembolso" no campo de busca e leia artigos na íntegra sobre esse tema.
#direitosdospacientes #reembolso #conheçaseusdireitos
  • Vc conhece as situações em que o reembolso de despesas de plano de saúde se encaixa? Existem duas hipóteses. Em geral, os planos disponibilizam o reembolso em casos de emergência e urgência. Ou então em situações em que não seja possível a utilização dos serviços contratados da sua rede de referenciados.
    Quer saber mais? Acesse: www.direitosdospacientes.com , digite a palavra "reembolso" no campo de busca e leia artigos na íntegra sobre esse tema.
    #direitosdospacientes #reembolso #conheçaseusdireitos
  •  38  0  24 April, 2019
  • A empresa pode limitar quantas vezes o empregado vai ao banheiro?

A resposta é NÃO. A empresa não pode limitar o número de vezes que um funcionário vai ao banheiro durante o expediente, nem o tempo gasto por ele nesse intervalo. Apesar de não existir uma lei trabalhista específica sobre o assunto, esse é o entendimento majoritário da Justiça Trabalhista. 
A Justiça costuma apoiar suas decisões sobre a questão no artigo 5º, inciso X, da Constituição, que determina que: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."[...]
Caso a empresa controle a quantidade de vezes que o empregado vai ao banheiro, o tempo demorado ou até mesmo negue o pedido de ir ao banheiro, poderá acarretar indenização por danos morais na Justiça do Trabalho, visto que trata-se de direito à intimidade.
ATENÇÃO: No entanto, o funcionário não pode usar o intervalo para ir ao banheiro como desculpa para fazer outras coisas que não suas necessidades, muito menos para deixar de trabalhar. Se fizer isso, ele pode ser punido, inclusive com demissão, dependendo do causa.

Está passando por esta situação? #conheçaseusdireitos #agendeumaconsulta
  • A empresa pode limitar quantas vezes o empregado vai ao banheiro?

    A resposta é NÃO. A empresa não pode limitar o número de vezes que um funcionário vai ao banheiro durante o expediente, nem o tempo gasto por ele nesse intervalo. Apesar de não existir uma lei trabalhista específica sobre o assunto, esse é o entendimento majoritário da Justiça Trabalhista.
    A Justiça costuma apoiar suas decisões sobre a questão no artigo 5º, inciso X, da Constituição, que determina que: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."[...]
    Caso a empresa controle a quantidade de vezes que o empregado vai ao banheiro, o tempo demorado ou até mesmo negue o pedido de ir ao banheiro, poderá acarretar indenização por danos morais na Justiça do Trabalho, visto que trata-se de direito à intimidade.
    ATENÇÃO: No entanto, o funcionário não pode usar o intervalo para ir ao banheiro como desculpa para fazer outras coisas que não suas necessidades, muito menos para deixar de trabalhar. Se fizer isso, ele pode ser punido, inclusive com demissão, dependendo do causa.

    Está passando por esta situação? #conheçaseusdireitos #agendeumaconsulta
  •  8  0  24 April, 2019
  • ✔️GARANTIA LEGAL ✔️CONTRATUAL ✔️ESTENDIDA  Quero começar dizendo que no Brasil todos os produtos ou serviços devem ter garantia “legal”. ⚖️A Lei estabelece 3 tipos de garantia e neste post. vamos falar sobre uma delas. 
1️⃣GARANTIA LEGAL: Esta prevista nos artigos 24 e 26 do CDC  e significa que todos os produtos e serviços possui, independente do fornecedor oferecer o “termo escrito”. O prazo desta garantia é de 90 dias (3 meses) para produtos duráveis como: eletrodomésticos, automóveis, produtos de informática. Este prazo (3 meses) começa a contar a partir da entrega do produto ou execução do serviço.
Os produtos considerados não duráveis como: alimentos, serviço de limpeza ou dedetização tem como prazo de garantia 30 dias (1 mês)
Significa que o fornecedor é responsável pelos vícios ou defeitos que aparecerem dentro do período de garantia legal. ▶️90 DIAS (3 MESES) – PRODUTOS DURAVEIS📺📷
▶️30 DIAS (1 MÊS) - PRODUTOS NÃO DURAVEIS🥖🍅 #tiposdegarantia #garantialegal #garantiade30dias #produtosnaoduraveis #garantia90dias #produtosduraveis #direitodoconsumidor #conversandodireito #conheçaseusdireitos
  • ✔️GARANTIA LEGAL ✔️CONTRATUAL ✔️ESTENDIDA  Quero começar dizendo que no Brasil todos os produtos ou serviços devem ter garantia “legal”. ⚖️A Lei estabelece 3 tipos de garantia e neste post. vamos falar sobre uma delas.
    1️⃣GARANTIA LEGAL: Esta prevista nos artigos 24 e 26 do CDC e significa que todos os produtos e serviços possui, independente do fornecedor oferecer o “termo escrito”. O prazo desta garantia é de 90 dias (3 meses) para produtos duráveis como: eletrodomésticos, automóveis, produtos de informática. Este prazo (3 meses) começa a contar a partir da entrega do produto ou execução do serviço.
    Os produtos considerados não duráveis como: alimentos, serviço de limpeza ou dedetização tem como prazo de garantia 30 dias (1 mês)
    Significa que o fornecedor é responsável pelos vícios ou defeitos que aparecerem dentro do período de garantia legal. ▶️90 DIAS (3 MESES) – PRODUTOS DURAVEIS📺📷
    ▶️30 DIAS (1 MÊS) - PRODUTOS NÃO DURAVEIS🥖🍅 #tiposdegarantia #garantialegal #garantiade30dias #produtosnaoduraveis #garantia90dias #produtosduraveis #direitodoconsumidor #conversandodireito #conheçaseusdireitos
  •  24  0  24 April, 2019
  • SE ESSA MODA PEGA! 🆘 Parece até normal quando ouvimos alguém falar que teve o carro levado pro pátio por não ter pago o IPVA.🚗Mas não é bem por ai! Além dessa apreensão ferir o direito à propriedade, dá uma olhada 🔎 no que diz a Constituição Federal:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, ❌é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
IV – utilizar tributo com efeito de confisco 🔴 📣Não que precisasse de mais algum argumento, mas olha o que também garante a Constituição:
Art.5° LIV- ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Ou seja, o confisco do seu carro por IPVA atrasado não é aceitável, é ilegal!🚨 Se isso ocorrer com você ou alguém conhecido, procure um advogado de sua confiança e não deixe essa "moda pegar". #dicadedireito #conheçaseusdireitos #ipva #praticaabusiva #ilegal
  • SE ESSA MODA PEGA! 🆘 Parece até normal quando ouvimos alguém falar que teve o carro levado pro pátio por não ter pago o IPVA.🚗Mas não é bem por ai! Além dessa apreensão ferir o direito à propriedade, dá uma olhada 🔎 no que diz a Constituição Federal:
    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, ❌é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
    IV – utilizar tributo com efeito de confisco 🔴 📣Não que precisasse de mais algum argumento, mas olha o que também garante a Constituição:
    Art.5° LIV- ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

    Ou seja, o confisco do seu carro por IPVA atrasado não é aceitável, é ilegal!🚨 Se isso ocorrer com você ou alguém conhecido, procure um advogado de sua confiança e não deixe essa "moda pegar". #dicadedireito #conheçaseusdireitos #ipva #praticaabusiva #ilegal
  •  80  5  24 April, 2019
  • SE LIGUEM CONSUMIDORES! “É prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.”
Isso é o que diz a Súmula 532 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, com amparo no artigo 39, III do Código de Defesa do Consumidor.
Pois bem, o fornecedor é proibido de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia, sendo que o simples envio do cartão de crédito sem pedido expresso do consumidor configura prática abusiva, independente de bloqueio.
FIQUE ATENTO! PROCURE UM ADVOGADO DE SUA CONFIANÇA EM CASO DE INJUSTIÇA! VOCÊ AINDA POSSUI ALGUMA DÚVIDA? DEIXE UM COMENTÁRIO. CURTA E COMPARTILHE ESSA IDÉIA! FAÇA A VERDADE CHEGAR A QUEM PRECISA.
#pelegrineadvogados #advocacia #advogados #conheçaseusdireitos #direitodoconsumidor #advocaciaatenta #consumidor #espigaodooeste #cartaodecredito
  • SE LIGUEM CONSUMIDORES! “É prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.”
    Isso é o que diz a Súmula 532 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, com amparo no artigo 39, III do Código de Defesa do Consumidor.
    Pois bem, o fornecedor é proibido de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia, sendo que o simples envio do cartão de crédito sem pedido expresso do consumidor configura prática abusiva, independente de bloqueio.
    FIQUE ATENTO! PROCURE UM ADVOGADO DE SUA CONFIANÇA EM CASO DE INJUSTIÇA! VOCÊ AINDA POSSUI ALGUMA DÚVIDA? DEIXE UM COMENTÁRIO. CURTA E COMPARTILHE ESSA IDÉIA! FAÇA A VERDADE CHEGAR A QUEM PRECISA.
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  •  11  0  24 April, 2019
  • 🔧😡A má qualidade e o abuso de tempo para realização de determinado trabalho pode levar prestadores de serviço à condenação. A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou duas oficinas e uma seguradora a indenizar em R$ 20 mil um cliente que deixou seu veículo para conserto por cerca de 10 meses após uma batida. O caso baseou-se na teoria do desvio produtivo, que prevê indenização por danos morais ao consumidor que perde tempo na tentativa de resolver um problema. Fique atento aos seus direitos como consumidor!
@cnj_oficial 
#cdc #protecao #consumidor #maqualidade #abuso #servicos #indenizacao #danomoral #lei #direito #advogada #conheçaseusdireitos
  • 🔧😡A má qualidade e o abuso de tempo para realização de determinado trabalho pode levar prestadores de serviço à condenação. A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou duas oficinas e uma seguradora a indenizar em R$ 20 mil um cliente que deixou seu veículo para conserto por cerca de 10 meses após uma batida. O caso baseou-se na teoria do desvio produtivo, que prevê indenização por danos morais ao consumidor que perde tempo na tentativa de resolver um problema. Fique atento aos seus direitos como consumidor!
    @cnj_oficial
    #cdc #protecao #consumidor #maqualidade #abuso #servicos #indenizacao #danomoral #lei #direito #advogada #conheçaseusdireitos
  •  19  1  24 April, 2019
  • Muitas pessoas já passaram pela situação de receber insistentemente ligações de cobrança. A prática é mais comum do que se imagina e a verdade é que ninguém gosta de atender diariamente às chamadas em horários inoportunos, muitas vezes, aos domingos ou até mesmo no seu trabalho. ⁣
⁣
A questão é que você, enquanto consumidor, não é obrigado a suportar este incômodo. Se as contas já foram quitadas, basta informar que já efetuou o pagamento. ⁣
⁣
Caso contrário, mesmo se estiver inadimplente, a empresa não pode insistir na cobrança de modo que leve ao constrangimento. Se a situação causar vexame, você pode requerer uma indenização.⁣
⁣
#DefesadoConsumidor #CobrançaAbusiva #Conheçaseusdireitos #Contratosbancárias
  • Muitas pessoas já passaram pela situação de receber insistentemente ligações de cobrança. A prática é mais comum do que se imagina e a verdade é que ninguém gosta de atender diariamente às chamadas em horários inoportunos, muitas vezes, aos domingos ou até mesmo no seu trabalho. ⁣

    A questão é que você, enquanto consumidor, não é obrigado a suportar este incômodo. Se as contas já foram quitadas, basta informar que já efetuou o pagamento. ⁣

    Caso contrário, mesmo se estiver inadimplente, a empresa não pode insistir na cobrança de modo que leve ao constrangimento. Se a situação causar vexame, você pode requerer uma indenização.⁣

    #DefesadoConsumidor #CobrançaAbusiva #Conheçaseusdireitos #Contratosbancárias
  •  39  0  24 April, 2019
  • Vocês sabiam ? 
Quantas vezes vemos propagandas de planos de celular, tv a cabo, internet com um preço mais acessível ou com maior quantidade de benefícios e ao ligarmos para mudar nosso plano, somos surpreendidos com a informação que plano x é elegível somente para novos clientes? 
Pois é, já deve ter acontecido algumas vezes com você. 
Mas isso não pode ! 
Cliente antigo tem direito de aderir à qualquer promoção, sim! 
#dicadaadv #conheçaseusdireitos #direitoporamor #naduvidachameseuadvogado
  • Vocês sabiam ?
    Quantas vezes vemos propagandas de planos de celular, tv a cabo, internet com um preço mais acessível ou com maior quantidade de benefícios e ao ligarmos para mudar nosso plano, somos surpreendidos com a informação que plano x é elegível somente para novos clientes?
    Pois é, já deve ter acontecido algumas vezes com você.
    Mas isso não pode !
    Cliente antigo tem direito de aderir à qualquer promoção, sim!
    #dicadaadv #conheçaseusdireitos #direitoporamor #naduvidachameseuadvogado
  •  6  0  24 April, 2019
  • Fique atento! ⚠️ Se você teve seu nome incluído ou mantido indevidamente em cadastros negativos, tais como, Serasa, SPC, SEPROC e outros, a primeira providência a ser tomada é dirigir-se até esses órgãos e solicitar uma consulta ou certidão, onde conste expressamente tal inclusão ou manutenção indevida.
.
📄 Este documento é a prova da ocorrência e de fundamental importância para uma providência judicial com vistas à solução do problema. Com tal documento em mãos, deverão ser tomadas as medidas judiciais cabíveis.
.
Além de buscar a rápida exclusão de seu nome desse tipo de cadastro, você ainda poderá exigir uma indenização em dinheiro pelos danos morais sofridos em decorrência da inclusão ou manutenção indevida de seu nome em cadastros negativos de crédito.
.
Mas atenção, é importante ressaltar que somente será bem sucedida caso o consumidor já não esteja com o nome negativado previamente, em função de outra dívida. ❗️
.
Ou seja, não caberá indenização quando a inscrição do nome nos cadastros de devedores não fez diferença, uma vez que já havia inscrição decorrente de outra situação de inadimplência.
.
É o que está na Súmula 385 do STJ. ☑️
.

Dúvidas
👇🏽
⚖️ Peres, Oliveira, Araújo & Gregório Advogados
📍Rua Indaial 876 São Judas- Itajaí
🤳🏻47-3045-2280
.
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#conheçaseusdireitos #justiçaemfoco #oabsc #direitocivil #direitodotrabalho #trabalhista #advogado #advocacia #direito #oab #tst #trt #direito #direitoporamor #processodotrabalho #advogados #saberdireito #dicasjuridicas #cltreformada #clt #civil #processotrabalhista #escritoriojuridico 
#itajai #advocaciatrabalhista #advogadositajai #balneariocamboriu #santacatarina
  • Fique atento! ⚠️ Se você teve seu nome incluído ou mantido indevidamente em cadastros negativos, tais como, Serasa, SPC, SEPROC e outros, a primeira providência a ser tomada é dirigir-se até esses órgãos e solicitar uma consulta ou certidão, onde conste expressamente tal inclusão ou manutenção indevida.
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    📄 Este documento é a prova da ocorrência e de fundamental importância para uma providência judicial com vistas à solução do problema. Com tal documento em mãos, deverão ser tomadas as medidas judiciais cabíveis.
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    Além de buscar a rápida exclusão de seu nome desse tipo de cadastro, você ainda poderá exigir uma indenização em dinheiro pelos danos morais sofridos em decorrência da inclusão ou manutenção indevida de seu nome em cadastros negativos de crédito.
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    Mas atenção, é importante ressaltar que somente será bem sucedida caso o consumidor já não esteja com o nome negativado previamente, em função de outra dívida. ❗️
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    Ou seja, não caberá indenização quando a inscrição do nome nos cadastros de devedores não fez diferença, uma vez que já havia inscrição decorrente de outra situação de inadimplência.
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    É o que está na Súmula 385 do STJ. ☑️
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    Dúvidas
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    ⚖️ Peres, Oliveira, Araújo & Gregório Advogados
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  •  31  0  24 April, 2019